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Brasil
Panorama de las leyes de drogas y las tendencias legislativas en Brasil
Tendencia
Con el Gobierno de Dilma Rousseff, Brasil está en vías de convertirse en un referente regional para temas de seguridad. El país asume cada vez más tareas regionales en el terreno de monitoreo y rastreo del cultivos de coca y tráfico de cocaína con instrumentos y tecnologías de alto nivel, en las que tienen un papel destacado las fuerzas policiales y militares. A la vez, Brasil se encuentra una vez más en medio de un debate sobre la reforma a la legislación vigente de drogas. En el Senado de la República se discuten cambios fundamentales al Código Penal, que incluyen nuevos artículos sobre drogas. También están siendo revisados varios proyectos de reformas de la ley de drogas vigente. Hay un debate polemizado sobre la aplicación de tratamientos forzados a usuarios de crack.
Ley
En Brasil rige la Ley de Drogas 11.343 del 23 de agosto de 2006. Esta ley introdujo un importante cambio en la legislación de drogas del país al despenalizar el consumo y rechazar las penas privativas de la libertad para el consumidor, incluso en los casos de reincidencia. El artículo 28 de la ley prevé medidas alternativas como pena. Si bien la ley de 2006 amplió la diferencia legal entre consumidores y traficantes – estos últimos enfrentan altas penas de prisión– no define de forma estricta quién puede encajar en cada una de estas categorías. (Véase: A lei na prática)
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Brasil entra en la discusión sobre la legalización del consumo de drogas
El país cuenta con una legislación atrasada comparada con Argentina, Uruguay y Chile
El País (España)
Viernes, 21 de agosto, 2015Brasil abrió esta semana el debate sobre a despenalización del consumo y posesión de algunas drogas, como la marihuana o la cocaína. Con retraso respecto a los países vecinos, el gigante sudamericano entra en una discusión global al juzgar en la Corte Suprema el caso de un hombre condenado por transportar tres gramos de marihuana en 2009. La ley brasileña actual trata la tenencia o consumo de drogas como un delito, aunque en pequeña cantidad contempla penas alternativas, como prestación de servicios a la comunidad.
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Criminalização da posse de drogas para consumo é inconstitucional, diz Gilmar Mendes
Ministro é o primeiro dos 11 membros do STF a revelar sua visão sobre a constitucionalidade do artigo 28
O Globo (Brasil)
Sexta-feira, 21 de agosto, 2015O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a criminalização do porte de drogas para uso pessoal é inconstitucional. Como relator do julgamento que vai decidir sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, Mendes foi o primeiro dos 11 membros do tribunal a divulgar seu voto. Na sua visão, o porte de drogas para uso próprio no país não deve mais ser considerado crime. Após o voto do relator, o ministro Luiz Edson Fachin pediu vista do processo, suspendendo o julgamento. (Relator vota pela descriminalização do porte de drogas; sessão é suspensa | Um voto à altura do papel do Supremo)
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Critérios objetivos de distinção entre usuários e traficantes de drogas
Cenários para o Brasil
Instituto Igarapé
Agosto de 2015A presente nota técnica visa avançar o debate sobre a determinação de critérios objetivos para diferenciar legalmente usuários e traficantes de drogas ilícitas. Este debate ganha importância diante do iminente julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) n. 635.659, o qual pede que a criminalização do porte para consumo de drogas seja declarada inconstitucional. Acreditamos que é chegada a hora do judiciário liderar o caminho da descriminalização neste que é um dos últimos países da América do Sul ainda a criminalizar usuários de drogas.
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Projetos buscam reduzir danos causados por políticas para usuários de droga
Publicação do Instituto Igarapé mostra que inovações já vêm sendo adotadas, embora debate sobre tema continue polarizado
O Globo (Brasil)
Terça-feira, 31 de março, 2015"O usuário precisa primeiro estar vivo, para depois pensar em parar", declara, pragmático, Rafael West, gerente geral de Políticas Sobre Drogas do Atitude. West se refere a um dos fundamentos do projeto pernambucano, que acolhe pessoas que usam crack em situação de violência, sem exigir delas a abstenção. Sua afirmação também expressa a orientação de uma série de iniciativas que buscam novas abordagens para o tema drogas no país. Dez delas são apresentadas na publicação Políticas de Drogas no Brasil: a mudança já começou, lançada pelo Igarapé.
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El antimodelo brasileño
Prohibicionismo, encarcelamiento y selectividad penal frente al tráfico de drogas
Luciana BoiteuxNueva Sociedad 255
Enero-Febrero 2015Pese a que la denominada «guerra contra las drogas» ha dado escasos resultados y a menudo resulta contraproducente, Brasil sigue empeñado en esa vía. Uno de los efectos ha sido el superencarcelamiento, que afecta principalmente a jóvenes de las favelas, muchos de ellos negros y mulatos. Al contrario de Estados Unidos, donde hay señales recientes de cambios, en Brasil se mantiene la opción por la vía represiva incluso bajo gobiernos de izquierda. De ese modo, con el pretexto de proteger la salud pública, se deja de proteger la vida y se ignoran los efectos perversos que alcanzan a la sociedad al aplicar la ley de drogas.
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A desproporcionalidade da lei de drogas
Os custos humanos e econômicos da atual política do Brasil
Luciana Boiteux e João Pedro PáduaRio de Janeiro, Agosto de 2013A presente publicação divulga os resultados da parte brasileira de uma pesquisa latino-americana estruturada por meio do CEDD – Coletivo de Estudos Drogas e Direito -, sobre a proporcionalidade das normas jurídicas que proíbem e punem criminalmente as condutas relacionadas a algumas drogas, definidas como ilícitas por listas internacionais incorporadas ao direito interno. Uma primeira versão deste trabalho em espanhol fez parte do livro Justiça Desmedida: Proporcionalidad y Delictos de Droga en América Latina, organizado por Catalina Pérez Correa e publicado pela Editorial Fontamara, em 2012. O presente artigo, agora publicado em português, mantém a mesma versão, mas incorpora dados penitenciários brasileiros mais recentes, de forma a não perder a atualidade do texto, sendo mantidas as conclusões.
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Usuarios de crack: Nuevos datos desde Brasil
Vera da Ros - REDUC, Brasil.IDPC Blog
Miércoles, 16 de octubre, 2013El pasado mes de septiembre, los ministros de salud y justicia de Brasil presentaron datos sobre dos encuestas clave – “Número estivado de usuarios de crack y drogas similares en las capitales del país” y “Perfil de los usuarios de crack y drogas similares – Brasil”. Ambas encuestas estuvieron lideradas por Francisco Bastos de FIOCRUZ, una fundación muy respetada y tradicional de Brasil.
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Especialistas entregarão carta a Dilma pedindo descriminalização das drogas
Congresso internacional realizado em Brasília condenou projeto de reforma na lei antidrogas em tramitação na Câmara
O Globo (Brasil)
Terça-feira, 7 de maio, 2013Especialistas e ativistas entregarão à presidente Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal uma carta pela descriminalização das drogas e contra o projeto de reforma na lei nacional antidrogas, de autoria do deputado Osmar Terra, em tramitação na Câmara. O projeto de Terra prevê internações involuntárias de usuários (considerada “tortura” pelos ativistas), o financiamento de comunidades terapêuticas mantidas por grupos religiosos e a elevação da pena mínima para traficantes de cinco para oito anos de prisão.
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ONU: Brasil tem excesso de presidiários e usa pouco penas alternativas
Grupo da ONU critica internações compulsórias de dependentes do crack e vai recomendar revisão do procedimento
O Globo (Brasil)
Quinta-feira, 28 de março, 2013O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária concluiu que o Brasil é um país com excesso de presos, com baixíssimo uso de medidas alternativas de punição e com uma grande proporção de detentos em presídios sem qualquer condenação, à espera de uma decisão da Justiça. O relatório com as conclusões preliminares das visitas aponta que 217 mil dos 550 mil detentos – quase 40% – são mantidos nos presídios sem uma sentença condenatória. O grupo da ONU vão recomendar ao governo que não adote as internações compulsórias de dependentes do crack.
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